Vidas sem destinos (Artigo de Jornal)

“Estado de exceção” (Agamben, 2015) é um modo de gerir o poder mediante dispositivos abusivos que suprimem a legalidade e ameaçam os direitos de cidadania e a democracia. Este estado de exceção também aparece como uma “necropolítica” (Mbembe, 2011), política de morte que toma forma de um culto macabro. A violência letal canalizada pela repressão policial passa a ser vista como política de segurança do Estado. Os eventos recentes de intervenção da Prefeitura de São Paulo na Cracolância contra usuários de drogas, a operação policial na Vila Cruzeiro no Rio de Janeiro que matou 26 pessoas e o assassinato de Genivaldo de Jesus em Sergipe, são sintomas da ascensão da barbárie legal. nestes casos a eliminação de corpos revela um biopoder que banaliza cruelmente a vida humana.

A falência do Estado de Direito expõe intermitências crônicas geradas por embates entre grupos políticos racistas e fascistas que criminalizam a pobreza para poupar os verdadeiros ideólogos do extermínio. O Padre J. Lancellotti traduz este clima de estupor: “a prefeitura (S.P.) tirou tudo deles! Jogou tudo no lixo. Triturou as barracas, tirou documentos, todos os objetos pessoais.” Por seu lado, o presidente da república parabeniza a chacina policial no Rio em nome do propósito de “neutralizar marginais ligados ao tráfico.” Em todos os casos o aparelho policial fere o Estado de Direito em nome da necessidade de destruir os inimigos fantasmagóricos produzidos pela cultural do ódio e do preconceito.

A tese do “direito a ter direitos” de H. Arendt (2009) parte do princípio que a reconstrução dos direitos de cidadania exige o respeito primordial aos direitos individuais. Quando estes não são respeitados passa a prevalecer a tese do intelectual nazista C. Schmitt de que a política se resolve no dilema amigo-inimigo. A tese do confronto sempre prevalece quando a sociedade abre mão do princípio de uma humanidade comum como referência moral para a organização de instituições comprometidas com a promoção de um destino desejado para todos os indivíduos. Hoje, os inimigos são os pobres e negros, amanhã pode ser você.

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